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TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara
Processo 1500131-04.2026.8.26.0352 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jhonatan Garcia Matos - Vistos. Em que pese a r. manifestação de folhas 28/29, por ora, determino a intimação do beneficiado, para que no prazo improrrogável de 05(cinco) dias a contar de sua efetiva intimação, compareça no cartório desta Vara e apresente justificativas plausíveis acerca do não cumprimento do acordo de não persecução penal. Advirto o beneficiado, que o não comparecimento injustificado ou a apresentação de justificativas manifestamente improcedentes poderá ensejar a revogação nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, com o consequente prosseguimento dos autos do Inquérito Policial nº 1513792-58.2025.8.26.0393. Servirá o presente como mandado de intimação. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GEOVANA MANFRIM JORGE (OAB 441546/SP), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 384180/SP)
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