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TJSP · Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500126-37.2026.8.26.0366 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - YARA FARIAS DA SILVA - Vistos. Determino o arquivamento do presente feito, em acolhimento à cota ministerial, procedendo-se as anotações necessárias, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. Por oportuno, observo que o Ministério Público informou a adoção das providências exigidas, nada havendo a deliberar. Havendo indiciado, comunique-se ao IIRGD o arquivamento. Da mesma forma, se houver investigado/averiguado/declarante/autor do fato com menção deste procedimento na folha de antecedentes. Nos termos do Comunicado CG nº.: 245/2024, aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 60 dias para a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima e, pelo mesmo prazo, a tramitação da revisão pelo Órgão Ministerial. Anoto que eventual recurso da vítima deverá ser interposto diretamente por ela ou seu representante legal,na Plataforma Atendimento ao Órgão Externo do Ministério Público,observando-se o item 5.2 do comunicado supracitado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SIMONY LIGORI DE MORAIS PINHO (OAB 424833/SP)
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