1500123-92.2026.8.26.0201

Intimação

TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara

Processo 1500123-92.2026.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.G. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, porquanto não se verificam presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Sob o crivo de cognição sumária, não se vislumbram causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a atipicidade manifesta da conduta ou a extinção da punibilidade. As teses defensivas apresentadas confundem-se com o mérito da causa e demandam dilação probatória, sendo inviável a análise aprofundada do acervo fático-probatório neste estágio processual. Na forma do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo audiência telepresencial de instrução debates e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2027, às 14h. Deverá ainda constar do mandado de intimação das testemunhas e do defensor que, caso queiram e/ou possam participar em ambiente virtual da audiência, deverão informar e-mail e telefone celular quando do ato de intimação, para recebimento do link de audiência. Intimem-se. Requisitem-se as testemunhas de acusação policiais militares.. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP)