1500123-80.2026.8.26.0593

Intimação

TJSP · Foro de Pompéia - 1ª Vara

Processo 1500123-80.2026.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIANA ALVES DE ARAÚJO - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré LUCIANA ALVES DE ARAÚJO, a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Esclareço que a acusada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como não faz jus à suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos objetivos, já que o montante de pena fixado é superior a quatro anos. Tendo em vista que os bens apreendidos nos autos são provenientes da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, decreto a perda em favor da União. No mais, não estando presentes os requisitos e pressupostos da preventiva, defiro-lhe o recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO LUÍS CHICARELLI MARTIN (OAB 471104/SP)