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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1500123-29.2026.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO; Foro de Orlândia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500123-29.2026.8.26.0610; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Samuel Carlos Oliveira; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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