1500122-18.2026.8.26.0069

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500122-18.2026.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: C. B. C. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA DEFERIDA À AVÓ MATERNA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, CONFIRMOU MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E CONCEDEU A GUARDA DEFINITIVA DE ADOLESCENTE À AVÓ MATERNA, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PELA REDE DE PROTEÇÃO, FREQUÊNCIA ESCOLAR OBRIGATÓRIA E ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. OS GENITORES NÃO IMPUGNAM A GUARDA DEFERIDA, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO À ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DO PODER FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (II) PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A GUARDA DEFERIDA À AVÓ NÃO IMPLIQUE SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS A RESPEITÁVEL SENTENÇA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, DELIMITANDO O OBJETO DA DEMANDA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE.4. A GUARDA DEFERIDA À AVÓ MATERNA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR, CONFORME JÁ DELIMITADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA E NA DECISÃO INTEGRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEFERIDA A TERCEIRO NÃO ACARRETA SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR, SALVO DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. A SENTENÇA QUE CONCEDE GUARDA DEFINITIVA PODE PRESCINDIR DE RESSALVA EXPRESSA SOBRE O PODER FAMILIAR QUANDO A NATUREZA DA AÇÃO NÃO ENVOLVE SUA SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 198, INC. VII; ART. 101; ART. 33.CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII.CPC, ART. 489, § 1º, INC. IV.CPP, ART. 563 (POR ANALOGIA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB: 104148/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309