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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2289320/SP (2026/0332804-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:ALEF DA COSTA CONCEICAO ADVOGADO:RICARDO CAPUSSO VELLOSO - SP341911 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1.
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