1500113-12.2022.8.26.0420

Intimação

TJSP · Foro de Paranapanema - Vara Única

Processo 1500113-12.2022.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.C.S. - Vistos. Trata-se de ação penal transitada em julgado na qual JADIEL CARDOSO DOS SANTOS fora condenado às penas de Art. 129 § 13 c/c Art. 14, II e Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP c/c Art. 5 "caput", III c/c Art. 7 "caput", II ambos do(a) LEI 11340/2006; Reclusão: oito meses Detenção: um mês e cinco dias Total geral: nove meses e cinco dias; Regime para reclusão: Aberto, Regime para detenção: Aberto; Sursis mediante as seguintes condições: Prestação de serviço à comunidade por um anoSituação: Réu primário. Houve a expedição da guia de recolhimento definitiva, com seu respectivo encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente, conforme certificado às fls. 339. Expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. A taxa judiciária foi devidamente inscrita na dívida ativa (CDA 1492994748). Não há multa penal aplicada. Assim, inexistindo outras determinações a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: WANDERSON OLIVEIRA GOIS (OAB 12709/SE)