Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paranapanema - Vara Única
Processo 1500113-07.2025.8.26.0420 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - - Brasileira Construtora Urbanizadora Ltda. - Vistos. Por ora, certifique eventual decurso de prazo para a requerida Prefeitura Municipal de Paranapanema manifestar acerva da proposta dos honorários periciais. Int. - ADV: ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP)