1500112-06.2024.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500112-06.2024.8.26.0663 - Inquérito Policial - Estupro - A.S.O. - Vistos. Designo o dia 16 de dezembro de 2026, às 10 horas, para a audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a parte denunciada não faz juz aos benefícios da transação penal e da suspensão condicional, na modalidade virtual. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do Juiz. Lembro que as audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º). Assim, cite(m)-se, intime(m)-se a parte acusada, acima qualificada, para participar da audiência acima designada, por videoconferência, oportunidade em que deverá ser apresentada defesa preliminar por defensor habilitado, se o caso, e, em sendo recebida a denúncia, serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo, ao final, interrogada a parte ré. As partes e seus procuradores, inclusive o defensor dativo, deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça advertir a parte acusada de que poderá arrolar testemunhas no prazo já concedido ou no mínimo cinco dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei 9.099/95, com a colheita do respectivo e-mail. O rol de testemunhas deverá ser instruído, se possível, com cópia de documentos que permitam adequada identificação. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Deverá a serventia judicial intimar as testemunhas já arroladas pela acusação e pela (fl.143) da data da audiência, bem como para que informem seu e-mail pessoal, se necessário. Por oportuno, anoto, para as testemunhas ou parte não representada por advogado, que a informação do e-mail para a realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Caso a parte e/ou testemunha(s) não tenha(m) meios para participar da audiência de forma remota, por não ter acesso à internet, fica facultado o seu comparecimento presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima indicado, e se possível, comunicando o juízo com antecedência. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Servirá o presente como mandado, a ser cumprido através do oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público, inclusive para indicação de e-mail. - ADV: JULIA GALHEIGO PINHEIRO (OAB 515273/SP)