1500111-76.2026.8.26.0137

Intimação

TJSP · Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500111-76.2026.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Abandono Intelectual - D.S.C. - Vistos. Conforme se verifica, os autores do fato foram intimados da proposta de transação penal de fls. 68 e informaram não possuir condições de efetuar o pagamento à vista. Às fls. 84, requereram o parcelamento do valor em 10 (dez) prestações mensais de R$ 200,00 e, posteriormente, às fls. 90/91 pleitearam o pagamento em 40 prestações mensais de R$ 25,00. Considerando a hipossuficiência econômica demonstrada pelo documento de fls. 92, bem como as circunstâncias apontadas nos autos, acolho parcialmente o pedido. Assim, retifico a proposta de transação penal de fls. 68, para fixar a prestação pecuniária em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada autor do fato, a ser paga em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas de R$ 50,00 (cinquenta reais). A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Os pagamentos deverão ser comprovados nos autos mediante juntada dos respectivos comprovantes. Indefiro, por outro lado, o pedido de parcelamento em 40 (quarenta) prestações, por entender que o prazo pretendido se mostra excessivamente prolongado e incompatível com a finalidade da medida. Intimem-se os autores do fato e seu defensor. Após, aguarde-se o cumprimento integral da transação penal. - ADV: JEZER DE MORAIS SANTOS (OAB 195543/SP), JEZER DE MORAIS SANTOS (OAB 195543/SP)