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Publicações do processo
1500111-31.2026.8.26.0637
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tupã - 1ª Vara Criminal
Processo 1500111-31.2026.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.M.R. - Vistos. Unicamente em relação ao delito de injúria, julgo extinta(s) a(s) punibilidade(s) de M. M. R., com qualificação(ões) nos autos, face à decadência do direito de queixa-crime representação, com fundamento no inciso IV, do artigo 107 do Código Penal. No mais, tornem conclusos para sentença em relação ao(s) delito(s) pelo(s) qual(ais) houve o oferecimento e recebimento da denúncia, haja vista as alegações finais da defesa terem sido apresentadas às fls. 129 a 135. Ciência ao Ministério Público e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: ALLISON ANDRADE SILVA (OAB 465136/SP), EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP)
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