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TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara
Processo 1500109-12.2024.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL CALIXTO DA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de fls. 310. Acolho a cota ministerial de fls. retro e, com fundamento no no artigo 107, inciso II, do Código Penal, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA imposta ao réu GABRIEL CALIXTO DA SILVA. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD e TRE acerca da extinção da pena de multa. Aguarde-se o cadastro dos autos de execução penal e comunique-se ao Juízo da Execução competente. Regularize-se o histórico da parte no sistema, procedendo-se à anotação do evento "94". Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP), RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP), RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)
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