1500106-53.2025.8.26.0666

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 1500106-53.2025.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.Q.S. - Vistos. Neste juízo as intimações dos(as) advogados(as) nomeados(as) têm sido feitas via diário oficial, com a concordância deles, ainda que tácita, não havendo qualquer tipo de prejuízo para o exercício da ampla defesa do(a) réu(a). Apesar disso, diante do disposto no artigo 370, § 4º, do CPP, da determinação exarada por ordem da Egrégia Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para que não se alegue qualquer tipo de nulidade posterior, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), via mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para tomar ciência do v. Acórdão de fls. 243/257, cuja Súmula tem o seguinte teor: "Negaram provimento ao recurso. V. U. " Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Decorrido o prazo para interposição de eventuais embargos ou outros recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, tornem os autos conclusos. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: EVERALDO JOSE DA SILVA (OAB 343292/SP), GABRIEL LINS GUIMARÃES ALVES DE MIRANDA (OAB 526020/SP)