1500104-55.2024.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara

Processo 1500104-55.2024.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO DIEGO APARECIDO SANTANA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar R.D.A.S., à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. O réu respondeu ao processo solto e inexistem motivos para decretação de sua custódia cautelar nesse momento. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O réu é isento de custas por estar assistido pelo convênio da OAB-SP. Arbitro os honorários da Defesa nomeada em 100% da tabela, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão. Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu; Intime-se a vítima. Após, atualize-se o histórico de partes e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 422731/SP)