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Publicações do processo
1500104-53.2025.8.26.0385
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Registro - 3ª Vara
Processo 1500104-53.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - SANDERSON ALVES DE MORAIS - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO SANDERSON ALVES DE MORAIS à pena de 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, em regime inicial SEMIABERTO, por ter infringido o disposto no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos e de aplicar o sursis do artigo 77 do Código Penal, em razão da reincidência. O réu permaneceu solto durante o processo e assim poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, oficie-se ao Cartório Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP)
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