1500102-61.2021.8.26.0567

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal

Processo 1500102-61.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON CÉSAR MOREIRA LOPES - Vistos. Fls. 372/375 e 389/390. O pleito defensivo versa sobre matéria que diz respeito à execução penal, envolvendo definição de regime de cumprimento de pena, detração, remição e atualização do cálculo da reprimenda após o restabelecimento da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo observar que o processo de execução anteriormente instaurado (autos nº 0002217-73.2021.8.26.0521) foi encerrado após a absolvição posteriormente reformada. Tratando-se de questões inseridas na competência do Juízo da Execução, deixo de apreciá-las. Mantenho, por ora, as determinações anteriormente expedidas, cabendo ao Juízo da Execução deliberar acerca da forma de retomada do cumprimento da pena e demais questões executórias. Encaminhem-se ao DEECRIM da 10ª RAJ cópias de fls. 372/375, 377/383, 386/387 e 389/390, bem como dos acórdãos e decisões proferidos pelos Tribunais Superiores que culminaram no restabelecimento da condenação, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. No mais, aguarde-se conforme despacho de fls. 371. Intimem-se. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP)