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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal
Processo 1500101-86.2025.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RICARDO SANTOS DE JESUS - Raquel Cristina Gonçalves de Lima - Vistos. 1 - A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. As alegações da Defesa se referem ao mérito e esse não é o momento processual adequado para o seu questionamento. 2 - Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar - ADV: SUZANA PREVITALLI (OAB 347231/SP), EDGAR MONTEIRO SANTIAGO (OAB 400665/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP)