1500099-23.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1500099-23.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida a fls. 30/34 e declarar cumprida a obrigação de fazer consistente na realização da cirurgia neurológica de Derivação Ventrículo-Peritoneal em favor de Edna Maria David Higa, já efetivada nos autos, consolidando-se o título executivo correspondente. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausentes condenação líquida ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 e parágrafos do CPC, observado o § 3º do mesmo dispositivo por se tratar de Fazenda Pública, considerados o zelo profissional demonstrado, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido e a linearidade do trâmite processual, que não tomou rumos diferenciados a justificar majoração especial da verba, fixando-se a alíquota no piso da respectiva faixa, por suficiente à remuneração dos serviços prestados. P.R.I.C. - ADV: HONORIO AMADEU NETO (OAB 324587/SP)