1500093-97.2026.8.26.0220

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500093-97.2026.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: J. G. da S. A. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADOLESCENTE APREENDIDO PORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EMBALADOS DE MANEIRA QUE EVIDENCIA ESTAREM PRONTOS PARA A ENTREGA AO CONSUMO DE TERCEIROS. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO. DEMONSTRADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADAMENTE APLICADA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE NA ÉPOCA DOS FATOS E NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, O QUE INCLUI A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR E A APLICAÇÃO DE ANTERIOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309