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Publicações do processo
1500093-94.2025.8.26.0297
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Criminal
Processo 1500093-94.2025.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANDERSON LUIZ DE PAULA JUNIOR - Nos termos da manifestação retro, do Ministério Público, a qual adoto como razão de decidir, declaro EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado ANDERSON LUIZ DE PAULA JUNIOR, Brasileiro, Divorciado, Empresário, RG 54502945, CPF 433.154.688-85, pai ANDERSON LUIZ DE PAULA, mãe CRISTIANE PARREIRA, Nascido/Nascida 16/05/1999, de cor Branco, com endereço à Rua 15, 2033, (17) 99664-9875 e (17) 99652-7774, Centro, CEP 15700-038, Jales - SP, uma vez que o valor correspondente não supera, na presente data, o montante de dois salários-mínimos, conforme previsto no artigo 1º, § 2º, inciso I, e artigo 4º, inciso I, da Resolução nº 2.173/2025-PGJ/CGMP, de 16 de outubro de 2025, que alterou a Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP. - ADV: ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP)
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