Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500093-92.2026.8.26.0060 - Termo Circunstanciado - Leve - JUSSARA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a ré Jussara Fernanda Rodrigues Dos Santos a 04 meses e 02 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com incurso nas sanções do artigo 129, caput do Código Penal. Defiro gratuidade e recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento; b) intime-se o réu para recolher a multa imposta; c) oficie-se ao IIRGD, com a comunicação da presente sentença; d) oficie-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; e) lance o nome do réu no rol dos culpados. Cientifique-se a vítima (art. 201, §1º, do CPP e art. 399, NSCGJ). Com o trânsito, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF), ao IIRGD e expeça-se a guia de execução. Expeça-se certidão de honorários. Determino a destruição / descarte do objeto apreendido nos autos (Boletim Nº: EP5320-2/2026 - RIESP Nº: 20261000021850661-8). Proferida e publicada em audiência as partes saem intimadas. - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal