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Publicações do processo
1500092-24.2024.8.26.0369
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara
Processo 1500092-24.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.C.F. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO E. C. F. da imputação da prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, por não existir prova suficiente para a condenação. Custas ex lege. Publique-se e Intime-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
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