1500088-65.2026.8.26.0579

Intimação

TJSP · Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única

Processo 1500088-65.2026.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Claudionor Moreira Cruz - réu revel - DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 487, I, 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil, no art. 225 da Constituição Federal e no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, para CONDENAR o requerido Claudionor Moreira Cruz à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mediante o plantio de 1.200 (mil e duzentas) mudas de palmito juçara (Euterpe edulis), observadas integralmente as diretrizes e especificações técnicas fixadas pelo órgão gestor do Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Santa Virgínia. O cumprimento deverá ser iniciado no prazo a ser estabelecido pelo órgão ambiental responsável, mediante prévia apresentação de cronograma técnico nos autos ou em procedimento administrativo correlato. Fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, para hipótese de descumprimento injustificado da obrigação, sem prejuízo de posterior revisão na fase executiva, nos termos do art. 537 do CPC. Somente na hipótese de comprovada impossibilidade material de recuperação específica do dano ambiental poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos, mediante prévia apuração do valor correspondente em fase de liquidação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C.