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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1500086-24.2026.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Engeplan Terraplanagem Construção Civil e Pavimentação Ltda - - Ricardo Lorenzini Bastos - - Francisco Matturro - - Henrique Carlos Montefeltro Fraga e outro - Vistos. Prossiga-se nos termos de fls.3662/3663. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FRANCO (OAB 146398/SP), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP), ANNA JÚLIA LUCHTEMBERG (OAB 520341/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANNA JÚLIA LUCHTEMBERG (OAB 520341/SP), GERSON DALLE GRAVE (OAB 480144/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1500086-24.2026.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Engeplan Terraplanagem Construção Civil e Pavimentação Ltda - - Ricardo Lorenzini Bastos - - Francisco Matturro - - Henrique Carlos Montefeltro Fraga e outro - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade da aplicação de índice de correção indevido para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato GSA nº 045/2021, firmado entre o réu ENGEPLAN TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA e a SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para tanto, defiro a produção de prova pericial contábil, na forma como requerido pelos litigantes. Para tanto, nomeio o Dr. GONÇALO LOPEZ, Código 2334, e-mail gonlopez@ig.com.br, profissional que é habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJ/SP. Faculto ao Senhor Perito a solicitação direta de documentos que entenda necessários para a elaboração de pesquisas e diligências. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de quinze dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Notifique-se o Senhor Perito para se manifestar sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários provisórios e definitivos, no prazo de 5 dias, contados da ciência de sua nomeação. Intimem-se e cumpra-se, autorizando o contato com o perito judicial pelo e-mail profissional indicado por ele ao Juízo. Para se evitar a interposição de recurso de embargos de declaração, de antemão firmo que PARECER TÉCNICO nº 15302786, oriundo do CAEX - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO, possui natureza de prova documental unilateral, não podendo ser usado como prova da existência da fraude indicada na petição inicial. 2-) Pelo momento, ficam pendentes de análise dos requerimentos voltados à produção da prova oral, na medida em que a análise dos referido aditamento é questão prejudicial à analise da responsabilidade dos réus quanto à pratica de corrupção indicada pela petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANNA JÚLIA LUCHTEMBERG (OAB 520341/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP), ANNA JÚLIA LUCHTEMBERG (OAB 520341/SP), FERNANDO FRANCO (OAB 146398/SP), GERSON DALLE GRAVE (OAB 480144/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP)
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