1500085-94.2026.8.26.0552

Intimação

TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal

Processo 1500085-94.2026.8.26.0552 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANA GABRIELA FELOMENO - - JOSE WILSON DE LIMA JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em Juízo e o faço para: a) CONDENAR a ré GIOVANA GABRIELA FELOMENO, qualificada nos autos, como incursa no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima estabelecidos; e ABSOLVÊ-LA da imputação do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu JOSÉ WILSON DE LIMA JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal; e ABSOLVÊ-LO da imputação do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP), VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP)