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TJSP · Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude
Processo 1500080-85.2026.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATAN CRUZ DO NASCIMENTO - Vistos. 1. Recebo o apelo interposto pela Defesa as fls.226/243 (art. 593 do CPP). Não perdurando prisão cautelar, atribuo ao recurso o efeito devolutivo e o suspensivo. 2. Expeça-se certidão para pagamento dos honorários advocatícios parciais no patamar de 70%. 3. Já apresentadas razões e contrarrazões de recurso, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). 4. Considerando a pena imposta ao(s) sentenciado(s), anoto que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 03 de agosto de 2038. Assis, 02 de setembro de 2026. - ADV: ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB 465916/SP)
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