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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara
Processo 1500080-26.2025.8.26.0417 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - KAYKE TRANQUILINO DE SOUZA - Vistos. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu KAYKE TRANQUILINO DE SOUZA às fls. 952-965. Verifico que as contrarrazões recursais já foram apresentadas pelo parquet às fls. 969-971. Trânsito em julgado certificado para o Ministério Público à fl. 973. INTIME-SE o réu por mandado da íntegra da sentença. Com o retorno do mandado cumprido e estando os autos sem pendências no fluxo digital, REMETA-SE este feito ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. Int. - ADV: DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP)
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