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TJSP · Foro de José Bonifácio - 2ª Vara
Processo 1500079-88.2022.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - N.P.S.F. - Vistos. Ante o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público ao investigado NAILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO , designo audiência para os fins do Art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal para 27 de outubro de 2026, às 15 horas e 25 minutos. INTIME-SE o beneficiário na pessoa de seu advogado constituído (fls. 280), para participarem da audiência de FORMA VIRTUAL. Caberá ao advogado constituído assegurar a participação do réu na referida audiência, através do link de acesso que será disponibilizado nos autos oportunamente. PROVIDENCIE a serventia a juntada de folha de antecedentes criminais e certidão de distribuição criminal, atualizadas, em nome do investigado, beneficiário da proposta oferecida pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIS DA APRESENTAÇÃO OLIVEIRA (OAB 32752/BA)
TJSP · Foro de José Bonifácio - 2ª Vara
Processo 1500079-88.2022.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - N.P.S.F. - Vistos. Considerando que o acusado NAILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO, citado por edital, constituiu defensor, conforme Procuração juntada aos autos, revogo a suspensão processual determinada anteriormente e DETERMINO o normal prosseguimento da presente ação penal. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive referentes ao levantamento da suspensão do feito. Providencie-se o CANCELAMENTO das restrições referentes à CNH e ao CPF do réu, bem como comunique-se o IIRGD. REMETAM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste acerca de (i) eventual rejeição posterior da denúncia ou (ii) renovação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, conforme requerido às fls. 271/278. Após, faça-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIS DA APRESENTAÇÃO OLIVEIRA (OAB 32752/BA)
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