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Publicações do processo
1500079-26.2026.8.26.0540
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500079-26.2026.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santo André - Apte/Apdo: J. V. R. P. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no que concerne ao Tema 983 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "b", do Diploma Processual Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Caroline Bueno da Silveira (OAB: 492216/SP) - Fernanda Mendes de Souza (OAB: 330723/SP) - 10º andar
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