1500077-91.2025.8.26.0378

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal

Processo 1500077-91.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSUÉ MATEUS DE ALMEIDA SOUZA - Vistos. Ante o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema informatizado Oficial, expedindo-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo das execuções criminais competente, com as peças necessárias. Ante a implantação do Sistema SEEU, tratando-se de nova execução criminal, deverá a Serventia observar ao disposto no Comunicado Conjunto nº 401/2026. Sem prejuízo, proceda-se com as comunicações de praxe (IIRGD e TRE-art.15, III, da C.F.). Expeça-se certidão de honorários complementares ao(a) advogado(a) nomeado(a). Em relação aos bens de origem lícita apreendidos (fl. 13) e cujo perdimento não tenha sido decretado, comunique-se à Autoridade Policial para que, não sendo reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado, dê destinação aos objetos, na forma do artigo 123 do CPP (art. 516 das N.S.C.G.J.). Providencie a Serventia o respectivo cadastramento e/ou regularização junto ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), com registro da destinação cabível e juntada do comprovante de cadastramento aos autos, na forma do Comunicado Conjunto nº 447/2026 da Corregedoria-Geral da Justiça. No que atine às custas, em que pese devidas pelo(a) sentenciado(a), vencido(a), fica dispensado(a), por ora, o cálculo, diante da gratuidade da Justiça. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, anotando-se na movimentação o código "61619" (art. 480 e §§ das N.S.C.G.J). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LAURA ALVES PIRES (OAB 461544/SP)