1500074-27.2026.8.26.0597

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500074-27.2026.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Ì H. S. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS.3. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO COMPROVADAS.5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DELITO HEDIONDO, DOTADO DE ESPECIAL GRAVIDADE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. ECA, ART. 112, §1º, 121, §§ 3º E 5º E ART. 122, I. LEI N. 12.594/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: HC Nº95.467/SP, 6ª TURMA, REL. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 14.6.2011, V.U. E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501138-75.2022.8.26.0609; RELATOR (A): DANIELA CILENTO MORSELLO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TABOÃO DA SERRA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2022; DATA DE REGISTRO: 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Aparecida Moreira Armelindo (OAB: 498105/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309