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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Processo 1500073-87.2026.8.26.0388 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CRYSTIAN AMARO DE ARAUJO - Vistos. Diante da informação de ajuizamento da execução referente ao acordo de não persecução penal homologado, determino o arquivamento dos autos por meio da Movimentação "62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal", de acordo com o artigo 379-D, § 1º, das NSCGJ. Aguarde-se, pelo prazo fixado no acordo, o desfecho da execução nº 1501182-83.2026.8.26.0438, junto a 3ª Vara da Comarca de Penápolis/SP. PROMOVAM-SE as anotações necessárias. Aguarde-se pelo prazo fixado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)