1500073-38.2024.8.26.0233

Intimação

TJSP · Foro de Ibaté - Vara Única

Processo 1500073-38.2024.8.26.0233 - Inquérito Policial - Maus Tratos - A.A.G. - Vistos. Ausentes causas de rejeição da inicial acusatória indicadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/04 para dar início à persecução penal. CITE-SE os acusados ANDRESSA APARECIDA GONÇALVES e RONALDO APARECIDO DOS SANTOS, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a nomeação de defensor dativo. Providenciem-se FA e eventuais certidões do(a)(s) acusado(a)(s). No mais, oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e evolua-se de classe. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP)