1500071-23.2022.8.26.0691

Intimação

TJSP · Foro de Buri - Vara Única

Processo 1500071-23.2022.8.26.0691 (apensado ao processo 1500191-11.2024.8.26.0622) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - Vistos. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 718/719, verifico que o veículo RENAULT/SANDERO EXPR, placas EJZ6H88/SP, ano/modelo 2019, cor branca, já teve sua utilização provisória autorizada em favor da Polícia Civil do Estado de São Paulo e que, conforme informado pelo Ministério Público, a persecução penal desenvolvida nos autos principais foi definitivamente encerrada, com trânsito em julgado da condenação e manutenção do perdimento dos bens relacionados à atividade criminosa. Nesse contexto, considerando a destinação pública já conferida ao bem e a ausência, em princípio, de notícia de deliberação posterior em sentido diverso, mantenho a destinação pública do veículo, preservando-se sua utilização pelo órgão de segurança pública, observadas as normas legais e administrativas pertinentes. Antes, contudo, providencie a Serventia a verificação, nos autos principais nº 1500191-11.2024.8.26.0622, acerca da existência de eventual decisão ou determinação específica quanto à destinação do referido veículo. Não havendo deliberação em sentido diverso, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Buri/SP, onde se encontra o veículo, comunicando a manutenção de sua destinação pública, para as anotações e providências administrativas cabíveis, observadas as condições de conservação, operação e utilização do bem. Comunique-se, ainda, à SENAD, encaminhando-se cópia da presente decisão, acompanhada de cópias da sentença, do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado proferidos nos autos principais, para ciência e atualização de seus registros quanto à destinação do veículo, bem como para as providências administrativas que entender cabíveis. Servirá a presente como OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se. Buri, 10 de setembro de 2026. - ADV: MARCO ANTONIO PORTELA TRÍPOLI JUNIOR (OAB 450906/SP)