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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500070-92.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco - Apte/Apdo: Jader Alves Mesquita - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 621 e 624/632 I - O Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 239406/SP já foi julgado, conforme noticiado pela defesa. II - Cumpra-se, com urgência, o v. Acórdão de fls. 588/593 proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. RICARDO SALE JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Advs: Alessandro Guedes de Albuquerque (OAB: 445328/SP) - Higor Henrique de Oliveira (OAB: 388848/SP) - 10º andar
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