1500069-90.2026.8.26.0407

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500069-90.2026.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O OBRIGOU A PROCEDER A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA NO PERÍODO NOTURNO EM TURMA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO À ADOLESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGA A MATRÍCULA PARA O ENSINO MÉDIO, NO PERÍODO NOTURNO, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. 4. A DECISÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO EM SITUAÇÃO CONCRETA QUE COMPROMETE O ACESSO DA MENOR À ESCOLA. 5. PRETENSÃO QUE COMPATIBILIZA O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DA ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA A MATRÍCULA PARA O ENSINO MÉDIO, NO PERÍODO NOTURNO, NÃO VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANDO VISA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA EM SITUAÇÕES CONCRETAS QUE INVIABILIZAM O ACESSO À EDUCAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 205 E 227; ECA, ART. 53, V; CPC, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 548; TJSP, SÚMULA 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Maria Antonia Ferreira de Sousa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309