1500067-22.2023.8.26.0118

Intimação

TJSP · Foro de Cananéia - Vara Única

Processo 1500067-22.2023.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - CAROLINA APARECIDA TAVARES FAGUNDES - Ante o exposto, 1) condeno CAROLINA APARECIDA TAVARES FAGUNDES, qualificada nos autos, pela prática, em concurso material, dos crimes do artigo 129, caput, e do artigo 150, §1º, ambos do Código Penal, à pena de 9 meses de detenção no regime inicial aberto; 2) condeno CAROLINA APARECIDA TAVARES FAGUNDES, qualificada nos autos, pela prática do crime do artigo 147-A, caput, do Código Penal, à pena de 6 meses de reclusão no regime inicial aberto e 10 dias-multa no valor unitário mínimo; e, 3) suspendo condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade nos termos acima especificados. Tendo respondido ao processo em liberdade, assegura-se o direito de recorrer na mesma condição. Custas pela ré. Comunique-se ao ofendido, nos termos do (artigo 201, §2º, do CPP). Arbitro honorários à douta advogada dativa no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se ao Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se a ré parapagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. C. - ADV: SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP)