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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3233553/SP (2026/0140870-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LUCIO MAURO GARCIA ADVOGADOS:WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL - SP184881 RICARDO MARTINEZ - SP283131 LEONARDO EDUARDO GARIBALDI - SP460171 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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