1500063-71.2025.8.26.0681

Intimação

TJSP · Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500063-71.2025.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Perigo para a vida ou saúde de outrem - VINICIUS NUNES DE ALMEIDA - Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Providencie a serventia a atualização do histórico de partes, bem como lance na movimentação unitária o inicio da execução (código 61342 Início da Execução da Pena). Diante da certidão de trânsito em julgado para as partes, comunique-se o IIRGD e o TRE. Intimem-se o reeducando VINICIUS NUNES DE ALMEIDA para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar ao pagamento da prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, através de depósito a ser realizado diretamente em conta da unidade gestora do Cartório do Juizado Especial Cível de Criminal da Comarca de Louveira. Os depósitos da prestação pecuniária a serem efetuados nesta conta necessitam de cadastro prévio no site, conforme orientação que segue: 1) acessar o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas ; 2) Depósitos Judiciais - SAJ e eproc; 3) EMISSÃO DE GUIAS; 4) DEPÓSITO JUDICIAL (lado esquerdo da tela); 5) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; 6) Inserir: Número do Processo; 7) Clicar em Buscar (Aparecerá os dados do processo); 8) Ir para DADOS DA GUIA: Inserir Comarca (Louveira) Foro (Foro de Louveira) Ofício/Cartório (Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira) Valor (valor a ser depositado) - CPF/CNPJ do réu Depositante: (nº CPF); 9) VALIDAR; 10) Aparecerá Nome do Depositante; 11) Inserir em Observações: nome do réu e número da parcela a ser paga; 12) EMITIR GUIA E IMPRIMIR; efetuado o depósito, deverá o comprovante ser juntado nos autos ou apresentados em cartório. Havendo dificuldade na para emissão da guia, deverá o sentenciado dirigir-se ao Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal, a fim de ser orientado. Deverá o sentenciado ser cientificado de que o não pagamento da prestação pecuniária no prazo estipulado e sem justificativa, acarretará na conversão da pena. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 448730/SP)