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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500063-12.2026.8.26.0560 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Votuporanga - Apelante: Fabiana Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Orlando - por v.u.,deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena base ao mínimo legal, afastar a causa de aumento e concretizar a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias/multa, cada diária no mínimo legal, mantida no mais a sentença. - - Advs: Nilson Caligiuri Filho (OAB: 309880/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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