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TJSP · Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal
Processo 1500062-63.2026.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MAYCON WILLIAM DA SILVA - Vistos. Pág. 342 - Anote-se. 1- Aguarde-se a devolução do mandado expedido intimação para intimação do réu acerca da sentença proferida, independente de intimação, eis que já intimado dela em cartório. 2- Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público à pág. 328, com as razões já ofertadas às págs. 329/337. Processe-se-o. Intime-se a Defesa para ofertar suas contrarrazões de apelação, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP)
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