1500062-54.2026.8.26.0551

Edital

TJSP · Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Limeira

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDERSON SOARES DE FRANÇA, PROCESSO Nº 1500062‑54.2026.8.26.0551, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr. GUILHERME LOPES ALVES LAMAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: ANDERSON SOARES DE FRANÇA, RG 24742479, CPF 136.036.568‑06, pai J. S. D. F., mãe M. L. P. J. D. F., Nascido 09/07/1973, de cor Branco, com endereço à R. L. G. G., 34, celular: (19) 999858880, P. R. A., CEP 13485-087, Limeira - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da medida protetiva, conforme r. Decisão de seguinte teor: "Desse modo, no presente caso, DETERMINO, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11340/06, em relação ao requerido ANDERSON SOARES DE FRANÇA: - A proibição do requerido de se aproximar da ofendida e seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros de distância. - A proibição do requerido de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (a exemplo de telefone, SMS, Whatsapp, Facebook, Instagram e recado por terceiros). - A proibição do requerido de frequentar locais habitualmente frequentados pela ofendida (casa, trabalho e meios sociais). As medidas protetivas ora aplicadas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, bem como independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento da ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, nos termos do artigo 19, § 5º e 6º, da Lei nº 11.340/06." e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual estará em vigor a determinação constante na referida decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 28 de agosto de 2026.