1500061-64.2019.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 1ª Vara

Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. - - C.C.L. e outros - V.V. e outro - A.C.O. e outros - A.F.B. e outro - N.A.T.M. e outros - A.A.T. - - U.C.O.T. - - C.A.C.F. e outro - E.M. e outros - B.A.D.B. e outro - M.T.A. e outros - A.C.P.A. e outro - V.L.M. - - O.C.M. - - R.V.C.M. - - S.K.T.H. - - A.B.O. - - A.R.B. - - C.C.B.C. - - G.A.G. - - I.V.C.M. - - L.T.B.S. - - L.A.L. - - L.H.F.V. - - M.C.F.N. - - G.J.D.A. - - R.M.J. - - V.A.F. - - S.E.M.B. - - J.A.F.C. - - O.V.B.J. - - L.A.C. - - C.A.F.G.E. e outros - L.L.V.E. - - S.S. e outro - F.C.S. e outro - I.S.C.M.B. - - D.J.S.J. - M.P. - T.C.B.T. - S.M.P.J. - E.G.A.D. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por ANTÔNIO CARLOS PINOTI AFFONSO, por meio do qual requer a retificação dos registros cadastrais a fim de que não constem de sua certidão de distribuição criminal os feitos nº 1500061-64.2019.8.26.0438 e nº 0004184-92.2021.8.26.0509, sob o fundamento de que figurou apenas como investigado no âmbito da denominada Operação Raio-X, não tendo sido denunciado, processado ou condenado na presente ação penal (fls. 38.224/38.228). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 38.270/38271). 2. O pedido formulado pelo peticionário comporta acolhimento. 3. Considerando o teor da manifestação ministerial e os elementos constantes dos autos, verifica-se que ANTÔNIO CARLOS PINOTI AFFONSO não figurou como denunciado, réu ou condenado nos feitos nº 1500061-64.2019.8.26.0438 e nº 0004184-92.2021.8.26.0509. Embora a apuração de fatos relacionados ao requerente tenha prosseguido em procedimento investigatório próprio (Inquérito Policial nº 1500653-40.2021.8.26.0438), tal circunstância não justifica a manutenção de seu nome vinculado aos processos acima mencionados para fins de expedição de certidão de distribuição criminal. 4. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a retificação dos registros cadastrais, com a exclusão do nome de ANTÔNIO CARLOS PINOTI AFFONSO dos feitos nº 1500061-64.2019.8.26.0438 e nº 0004184-92.2021.8.26.0509. Consigne-se que a presente determinação não implica reconhecimento de arquivamento ou encerramento da persecução penal em relação ao requerente, cuja apuração prossegue nos autos nº 1500653-40.2021.8.26.0438. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), PRÉSLON BARROS MANZONI (OAB 18626/MS), YLKA GABRIELA SIMÃO BARTHEMAN DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), WINICIUS JOSÉ ANHUSSI DA CRUZ (OAB 370841/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), ALEXANDRE SAMPAIO ZAKIR (OAB 126843/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), VINÍCIUS ARAÚJO CARLI (OAB 462890/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 530267/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), AURY LOPES JUNIOR (OAB 31549/RS), VIVIAN FACIOLI HOMEM DE MELLO (OAB 482301/SP), BARRICHELLO MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (OAB 15814/PA), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), IGOR ZANONI DA SILVA (OAB 19601/MS), RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN (OAB 449812/SP), LUCAS B. 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