1500059-32.2022.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara

Processo 1500059-32.2022.8.26.0651 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIONE CRISTHYNA MORAES - Vistos. Ciente da promoção ministerial de fls. 306/308, que deliberou pelo arquivamento da investigação em relação ao investigado ROBERTO JOSÉ DE ARAUJO, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal. Tratando-se de infração penal sem vítima individualmente determinada, fica dispensada a comunicação prevista no art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, conforme consignado pelo Ministério Público. Considerando que a persecução penal referente a DIONE CRISTHYNA MORAES já se encontra definitivamente solucionada nos autos, e não havendo outras providências pendentes, promovam-se as anotações cabíveis quanto ao arquivamento da investigação em relação a ROBERTO JOSÉ DE ARAÚJO e, após, retornem os autos ao arquivo. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDREZA YARA SANTINI (OAB 382978/SP)