1500058-30.2025.8.26.0655

Intimação

TJSP · Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara

Processo 1500058-30.2025.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCIO JOSE DE ALMEIDA DA SILVA - Ante o exposto, DECLARO M.J. DE A. DA S., RG nº 34.873.078, CPF nº 307.245.438-80, filho de L.L. DA S. E de O.M. DA S., absolutamente inimputável, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal. De consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER M.J. DE A. DA S., RG nº 34.873.078, CPF nº 307.245.438-80, filho de L.L. DA S. E de O.M. DA S., da prática do crime previsto no art. 147, § 1º, c.c. art. 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por um ano, no mínimo. M.J. DE A. DA S. poderá apelar em liberdade. Cumpra a serventia o disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, encaminhando-se cópia da sentença à ofendida. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor da patrona nomeada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LIGIA ELAINE SILVA LUIZ (OAB 362281/SP)