1500053-06.2026.8.26.0515

Edital

TJSP · Vara Única - Rosana

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rosana, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALECSANDRO JUNIOR CHAPARRO, RG 2268302, pai N/C, mãe N/C, Nascido/Nascida 30/10/1999, de cor Pardo, com endereço à TRAVESSA DAS ÍRIS, 26, PRIMAVERA, CEP 19273-000, Rosana - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006 e Art. 150 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500053‑06.2026.8.26.0515, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de dezembro de 2025, por volta das 01h33min, na rua São Paulo, n. 10, Quadra 81, em Primavera, nesta cidade e comarca de Rosana/SP, o denunciado, entrou, clandestinamente, e contra a vontade expressa, em dependências de casa alheia. 2- Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Primavera, aos 13 de agosto de 2026.