1500049-86.2026.8.26.0282

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1500049-86.2026.8.26.0282 - Processo Digital - Apelação Criminal - Itatinga - Apelante: PLABO AGUIAR OLIVEIRA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 120/123. Cumpre esclarecer que, embora tenha havido peticionamento de oposição ao julgamento virtual e pedido de destaque, tal requerimento deve ser formulado exclusivamente por meio da funcionalidade Pedido de Destaque disponível no sistema SAJ, conforme orientações amplamente divulgadas no site do TJSP. O protocolo por simples petição nos autos digitais não é apto para esse fim e pode acarretar o não conhecimento do pedido. Nos termos do art. 11, II, da Resolução nº 984/2025, o pedido deve ser apresentado até 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído na próxima sessão presencial, mediante inscrição prévia após a publicação da respectiva pauta. Ademais, ante ao já delineado na petição e acima informado, cumpre salientar que o julgamento telepresencial, que ocorre em sessão síncrona, realizada por plataforma de videoconferência, assemelhando-se à sessão presencial, com participação simultânea de magistrados, advogados e demais interessados, permitindo sustentação oral ao vivo, em tempo real é modalidade que inexiste nesta Turma Recursal. Pode, então, o requerente, realizar a sustentação oral presencialmente em sessão síncrona, a ser designada pela turma recursal, ou o patrono interessado poderá também se valer da faculdade do artigo 12 da Resolução 984/2025, com o envio de arquivo digital com a sustentação oral, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a fim de que o pedido possa ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin - Advs: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB: 316599/SP) - 16º Andar, Sala 1607