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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500049-83.2021.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte Mor - Apelante: MARCIO ALVES DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO e, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO para READEQUAR a pena de MÁRCIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, em 6 anos e 5 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado e a multa em 15 diárias, no piso legal, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.654/2018).V.U. - - Advs: Ondina Elisa de Faria Machado (OAB: 389731/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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