1500048-69.2026.8.26.0616

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal

Processo 1500048-69.2026.8.26.0616 (apensado ao processo 1500112-26.2026.8.26.0278) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - V.A.J. - Vistos. Considerando que as medidas protetivas de urgência, pelo item II do Tema n. 1.249, do Superior Tribunal de Justiça, têm prazo indeterminado, a decisão de fls. 30/33 terá eficácia até que outra decisão judicial a revogue. As medidas apenas serão reavaliadas se houver informação de que não existe mais a situação de risco ou pedido da vítima para haja sua revogação. Desse modo, está dispensada a intimação periódica da vítima, presumindo-se, na falta de manifestação contrária desta, que continua presente o interesse da ofendida nas medidas protetivas de urgência deferidas. Arquive-se o presente expediente provisoriamente, com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: CINEIDE PEREIRA MARQUES (OAB 109748/SP), SAMUEL CESAR PEREIRA (OAB 372454/SP)